Geral São Paulo

Por Lei, cartórios de SP terão certidões de óbito, nascimento e casamento em braile

Decisão inclui oferta de cartazes de divulgação no local com o código de leitura e escrita usado pelas pessoas com deficiência visual

13/03/2023 às 15h50

Por: Cidade na Rede Fonte: Secom Estado de São Paulo

Compartilhe:

O governador Tarcísio de Freitassancionou na última semana a Lei 17.649, de 2023, que determina que os cartórios com sede no Estado de São Paulo passem a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile.

“No Estado todo, são mais de 1,3 milhão de pessoas com deficiência visual que terão seu direito assegurado por meio dessa lei, que garante o amplo acesso às certidões”, destacou Marcos da Costa, Secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Os cartórios também deverão afixar cartazes de divulgação em seus estabelecimentos, em local de fácil visualização e com linguagem também em escrita braile por meio de placa, cartaz ou similar, informando que os documentos poderão ser disponibilizados em braile quando solicitado.

A nova lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, que ocorreu no dia 8 de março.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.