
A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) promoveu um encontro, na última quinta-feira (20), com os membros do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CEPET). Entre os assuntos abordados estiveram o processo eleitoral e o projeto de lei para a implantação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação à Tortura no Estado do Espírito Santo (MEPET/ES).
A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, destacou a importância do comitê. “Este é um comitê muito importante para a sociedade capixaba. Nos últimos quatro anos, este grupo trabalhou na redação final do MEPET e agora estamos com este projeto de lei na Secretaria do Governo para encaminhamento, em breve, à Assembleia Legislativa do Estado”, frisou.
O MEPET é uma das determinações legais do Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo, conforme estabelece a Lei Nº 10.006, que o institui. Ao MEPET cabe a responsabilidade de planejar, realizar, conduzir e monitorar visitas periódicas às pessoas privadas de liberdade, às unidades públicas e privadas de internação, aos abrigos ou tratamento para a verificação das condições de fato e de direito a que se encontram submetidas.
A legislação prevê ainda a elaboração de relatório anual sobre as visitas realizadas, com o objetivo de prevenir a tortura no Estado e com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
CEPET
Outro tema da conversa foi o processo eleitoral do comitê, que está em andamento. O CEPET é composto por representantes de secretarias de Direitos Humanos, da Justiça (Sejus), da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), além de representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/ES); Ordem dos Advogados do Brasil/ES (OAB-ES); Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo; Comissão de Promoção da Dignidade Humana (antiga Comissão de Justiça e Paz); e Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).
Também fazem parte do comitê representantes do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales); Defensoria Pública Geral do Estado; professor(a) com atuação na área de direitos humanos, vinculado às instituições de Ensino Superior, com notório conhecimento na temática, indicado por instituição de Ensino Superior e dois representantes de entidades representativas da sociedade civil com reconhecida atuação na erradicação da tortura no Estado.
O CEPET atende ao Protocolo Facultativo à Convenção de Combate à Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), aprovado pelo Congresso Nacional em 2006.
São Paulo PM Rodoviária intensifica patrulhamento nas estradas paulistas durante Operação El Niño
São Paulo Ação da Defesa Civil evita incêndio no Parque Estadual do Juquery após queda de balão
Desenvolviment... Balanço 2023-2026: Ações do Governo de Minas fortalecem empreendedorismo na Zona da Mata
São Paulo Auxílio-aluguel: Governo de SP beneficia 10,6 mil mulheres em situação de violência doméstica no estado
São Paulo Empreenda Afro: Banco do Povo oferece condições facilitadas de financiamento para empreendedores pretos e pardos
São Paulo Consciência Negra: afroturismo valoriza histórias, culturas e o protagonismo negro em São Paulo
São Paulo Polícia de SP investiga fraude de R$ 5 milhões envolvendo empresas de produtos hospitalares
São Paulo Polícia de SP fecha central de chips falsificados para aplicar golpes na internet
São Paulo Estradas concedidas de SP devem receber 18,9 milhões de veículos no feriado da Consciência Negra Mín. 22° Máx. 32°