Atenção, contribuintes! A partir do dia 1º de julho de 2024, o preenchimento de código específico no campo “Código de Benefício Discal – cBenef” da NF-e modelo 55, da NF3e modelo 66 e do CT-e modelo 57 passam a ser obrigatórios nas operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência de ICMS e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual.
A mudança está prevista no Decreto nº 5.630-R, publicado nessa quarta-feira (28), no Diário Oficial do Estado. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) definirá os códigos específicos para cada situação e publicará a Tabela cBenef no site da Secretaria, em www.sefaz.es.gov.br . O documento informará a relação dos códigos específicos, a descrição do respectivo benefício fiscal e a capitulação legal correspondente.
O preenchimento do cBenef nos documentos fiscais possibilitará à Gerência de Arrecadação e Cadastrro (Gearc) da Sefaz mensurar de forma mais efetiva os benefícios fiscais concedidos pelo Estado, bem como as operações não sujeitas à incidência do ICMS. Desta forma, contribuirá tanto para a tomada de decisão por parte da gestão estadual, quanto para adequação às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).
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