SEDH e CRIAD lançam compilado de legislações sobre Direitos das Crianças e Adolescentes

Na semana de comemoração dos 34 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), por meio da Coordenação das Políticas dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CEPCRIAD), realizou a entrega da legislação impressa e atualizada ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CRIAD. A produção do material gráfico estava prevista no Plano de Aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), elaborado para este ano pelo CRIAD.

O livro tem versão impressa e digital e tem o objetivo de disponibilizar um material que facilite o acesso e a consulta diária, principalmente para as conselheiras e conselheiros tutelares que atuam diretamente no atendimento às mais diversas situações de violação dos direitos. Além do Estatuto da Criança e do Adolescente, o material conta com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Lei da Primeira Infância, a Lei da Escuta Protegida e a Lei Henry Borel.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990 e significou um importante avanço para a promoção, proteção e defesa de direitos humanos e cidadania das crianças e adolescentes no Brasil. Sua concepção dá efetividade e concretude aos direitos sociais, individuais e coletivos assegurados pela Constituição Federal e previstos nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, que foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. 

O material está disponível no site da SEDH. Acesse:   https://encurtador.com.br/kpmJH

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