Lei de criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais é sancionada

O governador Romeu Zema sancionou, nesta sexta-feira (9/5), a Lei 25.235/2025 que cria a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). A publicação está no Diário Oficial do Estado . A iniciativa do Governo de Minas , por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) , tem como objetivo criar uma estrutura independente para regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado, que sejam prestados pela iniciativa privada.

Na prática, a agência funcionará para reforçar a qualidade dos serviços geridos pela iniciativa privada, por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs) ou concessões, para os usuários. A sua criação é especialmente importante considerando o volume de novos projetos de concessão atualmente em curso.

Em 23/4, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei para criação da Artemig. Com a sanção da lei, em até 30 dias, será publicado o decreto com a distribuição de cargos e funções. Nesse mesmo prazo, as empresas que possuem contratos de concessões e PPPs serão comunicadas, formalmente, acerca da criação da agência.

Ainda de acordo com a lei, a Artemig deverá publicar seu regimento interno e assumir efetivamente a gestão dos contratos por ela regulados no prazo de 180 dias, contados a partir da posse da primeira diretoria colegiada.

Todo o processo de reorganização administrativa deverá ser concluído em até 180 dias.

Benefícios

A principal vantagem da Artemig é a atuação técnica e autônoma, baseada na transparência, na eficiência e no controle social. Dessa forma, a entidade irá otimizar o trabalho de fiscalização do Estado e a regulação dos preços das tarifas.

O resultado é uma melhor implementação das obrigações, com foco nos usuários, segurança jurídica aos investidores e transparência a toda população.

No caso das rodovias, por exemplo, a agência permite um acompanhamento mais eficaz do cronograma de obras, antecipação de problemas e melhoria da qualidade das estradas concedidas, por meio de equipe de fiscalização própria da agência.

Além disso, as tarifas são estabelecidas conforme critérios técnicos e transparentes, de forma a refletir a situação do cumprimento das obrigações.

Importante ressaltar que a agência amplia os canais de acesso e participação social. Um exemplo é a disponibilização de uma ouvidoria centralizada para recebimento de denúncias, críticas e sugestões dos usuários.

Concessões

O portfólio de projetos estruturado pela Seinfra abrange diversas áreas de infraestrutura e é um dos mais robustos do país.

Atualmente, a pasta possui sob sua gestão cinco contratos de concessões rodoviárias (MG-050, BR-135, Lote Triângulo Mineiro, Lote Sul de Minas e Lote Varginha-Furnas), que somam cerca de 2.250 quilômetros concedidos.

Há ainda o contrato de concessão do Rodoanel da RMBH em fase pré-operacional, que terá aproximadamente 70 quilômetros de extensão.

Atualmente, cinco projetos de concessões rodoviárias estão em estruturação pelas equipes técnicas da Seinfra: Lote Via Liberdade - Ouro Preto e Mariana e Lote Vetor Norte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, com editais já publicados, Lote Noroeste, Lote Zona da Mata e Lote Quadrilátero Ferrífero, com estudos em fase de elaboração no momento.

A secretaria também é responsável pela gestão dos contratos de concessão do aeroporto da Pampulha, do Aeroporto Regional da Zona da Mata, balsas e do Metrô da Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A partir da criação da Artemig, a gestão de todos esses contratos passará a ser de responsabilidade da agência.