O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de 2023 do prefeito de Mimoso do Sul, Peter Nogueira da Costa.
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara da Corte, que apontou falhas graves na gestão dos recursos público.
Entre as irregularidades, o tribunal destacou o descumprimento do mínimo constitucional em Educação.
A Prefeitura aplicou R$ 15,5 milhões na área, valor que corresponde a 22,83% da receita calculada, quando o exigido por lei é de, pelo menos, 25%.
O parecer, relatado pelo conselheiro Carlos Ranna e acompanhado pelos demais membros da Câmara, também registrou problemas no recolhimento de contribuições previdenciárias dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Houve pagamentos abaixo do devido, além de falta de quitação integral de despesas com contribuições e ausência de equilíbrio financeiro no fundo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Outro ponto levantado foi a execução orçamentária dos programas de governo. Dos 20 programas previstos, 19 foram classificados como prioritários pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Na prática, o TCE apontou que isso resultou na falta de definição real de prioridades para o município.
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