Procon de Cachoeiro esclarece os direitos do consumidor na hora de ir às compras em farmácias

O Direito do Consumidor está presente em diversas esferas do cotidiano das pessoas, atuando de forma fiscalizatória e punitiva a fim de garantir que o Código de Defesa do Consumidor (CDC)seja cumprido em prol da população brasileira.

Para a aquisição de medicamentos, isso não é diferente. É fundamental que se saiba o que pode e o que não pode ser feito no processo de compra e venda dos produtos para que haja a certeza de adquirir um produto seguro.

Hoje em dia, se tornou comum, em farmácias e drogarias de todo o país, a solicitação de dados pessoais na hora de realizar a venda de medicamentos. Segundo o coordenador executivo em exercício do Procon de Cachoeiro, Rodrigo Sabino, em alguns casos, isso pode ser considerado uma prática abusiva, tendo em vista que dados relacionados à saúde são sensíveis, o que significa que merecem um tratamento especial e estão submetidos a regras específicas.

“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o tratamento de dados pessoais de saúde sem o consentimento do usuário apenas para a assistência médica ou sanitária justificada. Em todos ou outros casos, o compartilhamento dessas informações está proibido sem o consentimento expresso”, explicou.

Confira os principais direitos do consumidor em farmácias

1. Farmácias podem pedir CPF para descontos, mas o consentimento deve ser livre. E a recusa não deve impedir o acesso a descontos. A coleta é obrigatória apenas para medicamentos controlados;
2. O consumidor tem direito de saber para que seus dados serão usados, acessá-los, corrigi-los ou excluí-los;
3. Os medicamentos devem ter seus preços visíveis ao consumidor. E os anúncios devem ser cumpridos conforme publicidade. Caso contrário, é propagada enganosa, o que o CDC não permite;
4. É obrigatória a presença de um profissional habilitado (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento para prestar orientações;
5. A farmácia não é obrigada a aceitar devolução de medicamentos em perfeito estado por arrependimento do consumidor. A troca é obrigatória apenas se for constatado que o produto está improprio para o consumo.

Uma das especificidades da venda de medicamentos é que diferente de outros estabelecimentos onde tentam sempre vender mais e vender a versão mais cara, as drogarias e as farmácias não devem fazer isso, já que uso contínuo de remédios ou o uso da medicação errada pode prejudicar o consumidor desse estabelecimento, dando a esses lugares uma grande responsabilidade.

Farmácias em Supermercados

A nova Lei 15.357/2026 permite farmácias dentro de supermercados, desde que em áreas delimitadas, separadas dos demais produtos e com farmacêutico responsável, proibindo gôndolas de remédios fora desse espaço específico. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, há uma segurança adicional: a entrega ao consumidor só pode ocorrer após o pagamento ou, alternativamente, o produto deve ser transportado do balcão até o caixa em embalagem lacrada e identificável.

Vendas online

A venda de medicamentos online no Brasil é legal, desde que a venda seja uma extensão da farmácia física, com site próprio, dispensação sob supervisão de farmacêutico e emissão de nota fiscal. Também neste caso, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento, desde que realizada por farmácias físicas garantindo ao consumidor a rastreabilidade e a qualidade do produto. Consumidores têm direito de arrependimento (7 dias) e proteção contra produtos falsificados, com responsabilidade solidária da farmácia e plataformas.

Conte sempre com o Procon!

Todas as demandas que envolvam relação de consumo, pode ser resolvidas com o auxílio do Procon. Em Cachoeiro, o Órgão de Defesa do Consumidor está localizado na Rua Bernardo Horta, 204, bairro Guandu, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 16h. Quem preferir, pode agendar seu atendimento previamente através do site: https://agendamento.cachoeiro.es.gov.br/. Mais informações no telefone (28) 3199-1710