PR, GO, MG, SE e SP lideram em Liberdade para Trabalhar

Os empreendedores no Paraná, em Goiás, em Minas Gerais, em Sergipe e em São Paulo encontram menos burocracia e podem exercer mais atividades econômicas sem precisar de alvarás estaduais, aponta a nova edição do Ranking Nacional de Liberdade para Trabalhar – Nível Estadual, produzido pelo Instituto Liberal de São Paulo (ILISP).

A aplicação da Lei de Liberdade Econômica (LLE) é desigual no país: avança no Sul e no Sudeste, enquanto tem pouco alcance no Norte e no Nordeste, mesmo após quase sete anos da sanção da lei federal.

Segundo o levantamento, o Paraná lidera com 975 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) dispensados da exigência de alvarás. Logo atrás aparecem Goiás (960 CNAEs), Minas Gerais (945), Sergipe (936), São Paulo (927) e Piauí (908), os seis únicos a alcançar o nível verde-escuro, o mais elevado do estudo.

Um degrau abaixo, no nível verde, figuram Santa Catarina (896 CNAEs livres de alvará), Pernambuco (846) e Rio Grande do Sul (770).

No terceiro patamar, o verde claro, aparecem Espírito Santo (620 CNAEs), Mato Grosso do Sul (612), Maranhão (572) e Rio de Janeiro (532).

O nível laranja, o quarto da escala, reúne os estados cuja regulação é igual ou inferior à federal, que dispensa 298 CNAEs de alvarás: Acre (298), Alagoas (298), Mato Grosso (290), Distrito Federal (287) e Pará (264).

No nível rosa, o antepenúltimo, estão os estados que já têm a LLE, mas ainda não definiram as atividades econômicas de baixo risco: Rio Grande do Norte (lei de 2025), Rondônia (lei de 2024), Amapá (lei de 2023) e Roraima (lei de 2020).

Por último, no nível vermelho, estão os estados sem qualquer lei ou decreto estadual que preveja a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco: Bahia (que conta apenas com uma portaria da Vigilância Sanitária), Amazonas (em que a dispensa de alvarás foi vetada duas vezes), Ceará, Paraíba (cujo projeto de lei foi vetado) e Tocantins.

Lei de Liberdade Econômica: o que é e como avança a adoção

Criada para enxugar a burocracia sobre as atividades econômicas e tornar mais simples abrir e manter empresas, a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019, a "LLE") completa sete anos em 20 de setembro. Seu principal efeito para o empreendedor é a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco, o que permite abrir e manter negócios de forma mais rápida, barata e objetiva.

Pela regulação federal, 298 atividades econômicas (os CNAEs) ficam dispensadas de alvarás, mas cabe aos estados e municípios regulamentar a lei para que a dispensa seja válida, de fato, em todos os órgãos (Bombeiros, Defesa Agropecuária, Fazenda, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária, entre outros).

Ainda assim, quase sete anos após a sanção da lei, apenas 44,3% dos municípios adotaram a LLE, conforme mostra o site do projeto Liberdade para Trabalhar do ILISP. Nele, é possível encontrar o mapeamento e o link de cada uma das legislações nos 2.466 municípios que aprovaram a lei, além das normas estaduais e suas atualizações. A iniciativa oferece consultoria gratuita para a adoção da lei nos estados e municípios.

Dois estudos conduzidos pelo ILISP mostram que os municípios que aprovaram a lei tiveram uma alta de 40% na média de contratações em relação ao período anterior à lei e um crescimento de 89% na média anual de empresas abertas após a adoção da lei.

Sul e Sudeste têm mais liberdade para trabalhar

Além de abrigarem três dos cinco estados mais livres em suas regulações estaduais (Paraná, São Paulo e Minas Gerais), o Sul e o Sudeste reúnem os maiores índices de adoção da LLE entre os municípios: São Paulo (100% aderiram aos princípios da lei, embora a maior parte ainda precise definir a lista de atividades dispensadas), Espírito Santo (93,6%), Santa Catarina (85,1%) e Minas Gerais (71,8%).

Em valores absolutos, quem mais se sobressai é Minas Gerais: dos 853 municípios mineiros, 612 já aprovaram a LLE e a regulamentaram.

Há poucos meses, Santa Catarina sancionou, com o apoio do ILISP, o PL 563/2024, que isenta 896 atividades da exigência de alvará.

No Sul, estão também o município campeão em dispensa de atividades de baixo risco, Medianeira (PR), com 1.247 CNAEs, e as duas capitais com mais atividades dispensadas: Porto Alegre (1.179) e Curitiba (1.164).

Centro-Oeste: Goiás na frente, enquanto Goiânia continua sem LLE

Com o apoio do ILISP, Goiás editou decreto que define 960 atividades econômicas como de baixo risco, o segundo maior número do país. Na sequência aparecem o Mato Grosso do Sul (612), o Mato Grosso (290) e o Distrito Federal (287).

Em percentual de municípios que adotaram a lei, o Mato Grosso do Sul lidera (51,9%), à frente do Mato Grosso (23,2%) e de Goiás (9,8%). No nível das capitais, Goiânia (GO) segue sem aprovar a LLE.

Norte e Nordeste: adesão baixa ainda é a regra

No Nordeste, a adoção da lei está abaixo da média nacional. Dos nove estados da região, quatro já têm a dispensa de alvarás regulamentada: Sergipe (936 CNAEs), Piauí (908), Pernambuco (846) e Maranhão (572). Alagoas tem a lei desde 2020, mas a dispensa de alvarás foi vetada. Bahia, Ceará e Paraíba seguem sem lei estadual, enquanto o Rio Grande do Norte tem a norma, mas ainda não a regulamentou.

A adesão dos municípios à lei é baixa. Alagoas é o estado com mais cidades sob a LLE (27,5%), à frente de Ceará (26,1%), Bahia (20,6%), Maranhão (18,4%), Pernambuco (16,8%), Piauí (14,3%), Paraíba (12,6%), Sergipe (10,7%) e Rio Grande do Norte (7,8%). Recife (PE) se destaca como a terceira capital do país em CNAEs dispensados (1.131) e a primeira da região, enquanto São Luís (MA) ainda não regulamentou a LLE.

No Norte, apenas 2 dos 7 estados aplicam a LLE: Acre (298 CNAEs dispensados) e Pará (264). Rondônia (desde 2024), Amapá (desde 2023) e Roraima (desde 2020) têm a lei, mas ainda não a regulamentaram. No Amazonas, a dispensa foi vetada duas vezes; no Tocantins, sequer há lei estadual.

No percentual de municípios que aprovaram a lei, o Amapá lidera o Norte (25%), seguido de Roraima (20%), Rondônia (17,3%), Pará (16%), Acre (13,6%), Tocantins (5,8%) e, com o menor índice do país, Amazonas (3,2%). O destaque é Boa Vista (RR), com 1.072 atividades dispensadas, a quarta capital que mais libera atividades no país e a primeira do Norte.