URGENTE – Pedido de cassação da Deputada Joice Hasselmann acaba de ser protocolado na Câmara dos deputados

O pedido, assinado por três advogados, Ricardo Freire Vasconcellos (OAB/DF 25.786), Paulo Goyaz Alves da Silva (OAB/DF 5.214) e Matheus Diniz Sathler Garcia (OAB/DF 26.613), tem como testemunhas duas deputadas federais, Bia Kicis (PSL) e Carla Zambelli (PSL).

O pedido é justificado pela reportagem da CNN Brasil veiculada esta tarde e que foi o principal assunto na ordem do dia. As duas deputadas que aparecem como testemunhas foram citadas na matéria da emissora.

“Nos termos do artigo 17, inciso VI, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete ao presidente, dentre outros: “zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o território nacional”. E como tal, tem a competência para determinar a instauração do competente processo ético-Disciplinar contra Deputados Federais, no exercício do mandato parlamentar, quando pratica ato atentatório ao decoro parlamentar.

Cabendo ao Conselho de Ética Parlamentar, (art. 21-E e seus §§) competência “para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Deputados submetidos ao processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra este Regimento”. “, consta no documento.