Acordo entre AGU e fundos de pensão gera economia de mais de R$ 5 bilhões

Um acordo histórico firmado entre a AGU (Advocacia-Geral da União) com entidade de previdência complementar encerrou litígios de mais de trinta anos e possibilitará a economia de mais de R$ 5 bilhões aos cofres da União. As disputas judiciais tiveram início em 1991, ocasião em que entidades de previdência complementar questionaram na Justiça a forma de atualização monetária de OFND (Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento), obtidas pelos fundos de forma compulsória no ano de 1987.

Segundo o órgão governamental, as autoras obtiveram decisões favoráveis ao longo dos anos. Com isso, a estimativa é de que a União teria que pagar R$ 14 bilhões em processos judiciais, valor que foi reduzido a R$ 8,8 bilhões, que serão acertados por meio de precatórios por conta da conciliação. Segundo o que foi previsto pelas Emendas Constitucionais nº 113 e 114/2021, os valores serão pagos em parcelas a partir de 2023.

A deliberação, que foi firmada com a Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar) - entidade sem fins lucrativos, representativa dos interesses comuns das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, diz respeito à soma de 88 fundos de pensão e encerra 37 processos judiciais de forma consensual. Os litígios já estavam na fase de liquidação e execução, com a aplicação de correção mensal de R$ 95 milhões.

As negociações ocorreram ao longo do ano passado, concluindo um trâmite iniciado a partir de uma ação rescisória movida pela AGU em 2020. Neste ínterim, os fundos de pensão acataram que o cálculo do valor que seria quitado tivesse incidência de juros de mora contados a partir do período do vencimento dos títulos, o que ocorreu em 1997, deixando de lado a data de citação dos processos, em 1991. 

Na visão de Felipe Bernardi Capistrano Diniz, economista e especialista em finanças, a assinatura do acordo coroa uma atuação primorosa da AGU por meio de seus diversos órgãos, como a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal.

“O acordo é, ao mesmo tempo, proveitoso e vantajoso para a União, pois permite economia aos cofres públicos de mais de R$ 5 bilhões, uma vez que os fundos de pensão aceitaram o início da contagem de juros de mora a partir de 1997, e não desde 1991”, explica. “Além disso, R$ 14 bilhões serão devolvidos ao Tesouro Nacional de forma imediata”.

Os fundos de pensão são uma alternativa de investimento para oferecer uma aposentadoria complementar, como meio de ampliar os recursos obtidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses fundos fazem parte da chamada “previdência fechada”, já que apenas quem atua na empresa com essa atividade pode participar.

Felipe Bernardi Diniz explica que estes fundos agem como financiadores da atividade econômica, pois possibilitam alavancar o desenvolvimento de um país na medida em que canalizam esses recursos para o setor produtivo.

Segundo a Agência Senado, o Brasil possui 369 fundos que administram um patrimônio de R$ 460 bilhões. A soma corresponde a 18% do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, conforme dados da Abrapp. Cerca de 6,5 milhões de brasileiros são beneficiados pelo sistema, entre participantes, assistidos e dependentes.