Vai ser analisado com urgência na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2025, que amplia o direito à gratuidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência.
A proposta foi enviada pelo governo do Estado, que afirma estar atendendo a pedidos de movimentos sociais e de entidades que trabalham com o tema.
A principal mudança está na renda necessária para ter direito ao benefício. Hoje, a lei permite o passe livre para pessoas com deficiência que tenham renda de até um salário mínimo, se morarem sozinhas; até três salários mínimos, para famílias de até quatro pessoas; e até seis salários mínimos, para famílias maiores.
Com o novo projeto, o limite aumenta: passa para dois salários mínimos para quem mora sozinho e quatro salários mínimos para famílias de até quatro pessoas. O teto de seis salários mínimos continua valendo para famílias maiores.
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