A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim definiu que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo sistema nacional da NFS-e.
A decisão foi publicada nesta segunda-feira (17) e segue a legislação federal que unifica o padrão de emissão em todo o país.
Com a mudança, prestadores de serviços (pessoas físicas ou jurídicas), deverão abandonar o sistema municipal e usar apenas o emissor disponibilizado pelo Governo Federal.
Empresas devem se preparar
Quem utiliza sistemas próprios tem até o fim de 2025 para adaptar suas plataformas ao novo modelo.
Durante esse período, empresas, contadores e desenvolvedores precisam fazer testes obrigatórios no ambiente de homologação, onde as notas emitidas servem apenas para avaliação técnica, sem valor fiscal.
Parte da modernização trazida pela Reforma Tributária
A padronização integra o processo de mudança estrutural do sistema tributário brasileiro.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, Eliseu Vargas, a transição exige atenção do setor produtivo.
Ele reforça que a adaptação antecipada é essencial para evitar dificuldades operacionais quando o uso do emissor nacional se tornar obrigatório.
Mais segurança e padronização
A Secretaria da Fazenda afirma que o modelo nacional deve trazer mais segurança jurídica, melhor compartilhamento de informações e maior transparência para contribuintes e administrações públicas.
Embora já esteja válida, a portaria terá aplicação completa somente a partir de 1º de janeiro de 2026, quando o novo padrão passa a ser exigido para todos os prestadores de serviços.
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