Com apoio da USP, novo centro vai usar IA para ajudar a gestão pública paulista na análise de leis e decretos

Todos os dias, propostas de decretos, projetos de lei e regulamentos passam por diferentes áreas do governo antes de serem aprovadas. Nesse caminho, técnicos precisam analisar uma grande quantidade de documentos, verificar se existem conflitos com normas já vigentes, identificar possíveis inconsistências e reunir informações que ajudem na tomada de decisões.

Para tornar esse trabalho mais ágil e preciso, pesquisadores da USP e da Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo criaram o Centro de IA e Gestão Pública (CIA-GP), iniciativa apoiada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). O objetivo é desenvolver ferramentas de inteligência artificial capazes de auxiliar servidores públicos na análise de processos e propostas normativas.

Coordenado pelo professor Marcelo Fantinato, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH) da USP, o Centro atuará diretamente em desafios enfrentados pela administração pública, especialmente na avaliação de decretos, projetos de lei e outros atos que servem de base para decisões governamentais.

Segundo Fantinato, a administração pública já avançou na digitalização dos processos, mas ainda enfrenta dificuldades para organizar e analisar o grande volume de informações que acompanha cada proposta. “O Sistema Eletrônico de Informações organiza e registra documentos, mas não necessariamente ajuda a identificar gargalos, comparar casos semelhantes, verificar inconsistências, apontar referências normativas problemáticas ou produzir uma visão estruturada do processo. O Centro de IA e Gestão Pública nasce para desenvolver ferramentas de inteligência artificial, mineração de processos e direito computacional que apoiem esse trabalho da Casa Civil, sempre com revisão humana e responsabilidade institucional”, explica Fantinato.

A expectativa é que, ao longo dos próximos anos, as análises realizadas pelos órgãos públicos se tornem mais estruturadas, rastreáveis e apoiadas por evidências. Em vez de depender exclusivamente da leitura manual de grandes volumes de documentos, os analistas poderão contar com ferramentas capazes de organizar informações, apontar riscos, identificar pendências e recuperar casos semelhantes. “Na prática, isso pode significar menos retrabalho, maior padronização na instrução dos processos, mais facilidade para localizar precedentes, melhor identificação de gargalos no trâmite e mais clareza sobre os pontos que exigem atenção antes da decisão governamental”, afirma.

Entre as primeiras soluções previstas estão ferramentas para acompanhar a tramitação de propostas normativas, identificar pontos de atraso nos processos e auxiliar na análise de documentos e pareceres. O objetivo é compreender como os processos realmente circulam pela administração pública, identificar pontos de atraso e aprimorar os fluxos de trabalho.

Transparência e supervisão humana

Outra frente envolve ferramentas capazes de auxiliar na análise de minutas e documentos que acompanham as propostas normativas. Essas soluções poderão identificar inconsistências, referências a normas revogadas, possíveis conflitos jurídicos e lacunas documentais, além de produzir resumos automáticos de pareceres e documentos extensos.

Fantinato cita como exemplo uma proposta de decreto encaminhada por uma secretaria estadual à Casa Civil. Antes mesmo da análise detalhada pelos especialistas, uma ferramenta desenvolvida pelo Centro poderia realizar uma leitura preliminar do processo e gerar um relatório de apoio. “Esse relatório poderia indicar se a minuta menciona normas já revogadas, se há possível conflito com atos normativos existentes, se falta algum documento esperado na instrução ou se existe processo anterior semelhante. O ponto central é que a ferramenta não decide nada. Ela funcionaria como uma camada de apoio técnico para reduzir erros materiais, organizar informações e permitir que a análise humana seja feita com mais rapidez, segurança e rastreabilidade.”

Um dos diferenciais do projeto é a preocupação com a transparência e a auditabilidade dos sistemas de inteligência artificial utilizados pelo setor público. Segundo Fantinato, as ferramentas precisam ser desenvolvidas de forma que seus resultados possam ser compreendidos, verificados e questionados pelos gestores públicos. “Se uma IA aponta uma possível inconsistência em uma minuta, o analista precisa saber de onde veio esse alerta, qual trecho foi considerado e por que aquilo merece revisão. Em uma área como a Casa Civil, tecnologia só faz sentido se aumentar a capacidade de controle, e não se reduzir a possibilidade de questionamento.”

Embora as ferramentas sejam destinadas ao uso interno da administração pública, seus benefícios podem chegar à população por meio da melhoria dos processos governamentais. “O cidadão provavelmente não vai usar diretamente as ferramentas do CIA-GP, mas pode ser beneficiado pelo efeito delas sobre a qualidade das decisões públicas. Quando uma proposta normativa é melhor instruída, melhor analisada e tramita com mais rastreabilidade, diminui a chance de falhas, inconsistências e retrabalho”, observa o coordenador

Caráter interdisciplinar

Entre os pesquisadores principais estão os professores Alessandro Hirata e Cristina Godoy Bernardo de Oliveira, ambos da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP. Segundo Hirata, a atuação da unidade estará concentrada em temas como direito computacional, governança algorítmica, regulação da inteligência artificial e modelagem computacional de normas jurídicas. “A participação da FDRP fortalece o caráter interdisciplinar do Centro ao incorporar, desde o início, aspectos jurídicos, éticos e institucionais ao desenvolvimento das tecnologias.

Uma das contribuições da equipe de Ribeirão Preto será o desenvolvimento de métodos para transformar normas, pareceres e processos regulatórios em estruturas passíveis de análise por sistemas de inteligência artificial.

Para Hirata, a tecnologia pode atuar como ferramenta de apoio em diferentes etapas da atividade regulatória. “Na elaboração normativa, a inteligência artificial pode auxiliar na identificação de normas relacionadas, precedentes administrativos e possíveis impactos regulatórios. Na revisão, pode ajudar a detectar inconsistências, conflitos, duplicidades ou referências a dispositivos revogados. Já na aplicação das normas, pode facilitar a busca e organização de informações e apoiar análises mais rápidas e consistentes”, explica o professor.

Entre os objetivos do projeto está a criação de mecanismos capazes de identificar conflitos normativos de forma automatizada. A proposta é utilizar técnicas de processamento de linguagem natural para examinar grandes volumes de atos normativos e apontar possíveis incompatibilidades. “O sistema poderá identificar situações em que duas normas tratam do mesmo tema de maneira incompatível, apontar sobreposições de competências, referências a dispositivos já revogados ou inconsistências entre diferentes instrumentos regulatórios. Hoje, esse trabalho depende essencialmente de análises manuais e exige muito tempo dos especialistas”, afirma Hirata.

O pesquisador ressalta que o avanço da inteligência artificial no setor público exige cuidados relacionados à transparência, proteção de dados e responsabilização por decisões apoiadas por sistemas automatizados. “Os sistemas devem ser auditáveis, explicáveis e sujeitos à supervisão humana. As recomendações produzidas pela IA precisam ser compreensíveis e passíveis de verificação pelos gestores públicos. A tecnologia deve funcionar como instrumento de apoio à decisão, e não como substituta da responsabilidade institucional dos agentes públicos.”

Para Hirata, a participação da FDRP demonstra a inserção crescente do campus de Ribeirão Preto em pesquisas estratégicas relacionadas à transformação digital e à inteligência artificial. “O projeto coloca pesquisadores do campus em colaboração direta com especialistas de diferentes áreas e com órgãos governamentais responsáveis pela formulação de políticas públicas. Trata-se de uma iniciativa que reforça o protagonismo da USP Ribeirão Preto em pesquisas interdisciplinares de fronteira.”

Com duração prevista de cinco anos, o Centro de IA e Gestão Pública reúne especialistas das áreas de Direito, Administração Pública, Ciência da Computação, Ciência de Dados e Sistemas de Informação. Além de Hirata e Cristina Godoy, fazem parte do grupo de pesquisadores principais: João Paulo Cândia Veiga, José Carlos Vaz, Juliano Souza Albuquerque Maranhão, Omar Cassim Neto e Sarajane Marques Peres. Também participam pesquisadores associados de diferentes unidades da USP e instituições parceiras, fortalecendo a proposta interdisciplinar do centro.