
O ramo de prestação de serviços de escritórios compartilhados, amplamente conhecido como Coworking, passou a ser regulamentado, por meio do Decreto nº 5338-R, de 15 de março de 2023, do Governo do Estado do Espírito Santo. Iniciativas de Mato Grosso do Sul e do Paraná contribuíram para a elaboração do conteúdo das regras locais. A fiscalização ocorrerá por meio de Planos de Auditoria Fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
A ideia inicial da regulamentação foi da Subgerência de Cadastro de Contribuintes (Sucad) da Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) da Sefaz, pela necessidade de regularização da situação de centenas de empresas, principalmente, nos municípios da Região Metropolitana, como Vitória, Vila Velha e Serra, instaladas informalmente em ambiente Coworking.
“A constatação aconteceu nas diligências em cumprimento aos Planos de Auditoria Fiscal de Cadastro, com indício de mesmo endereço cadastral, na maioria dos casos. A Sucad interagiu com a Gerência Fiscal (Gefis), que também havia encontrado em suas próprias diligências situações similares e assim a necessidade de se normatizar”, disse o auditor fiscal Mário José de Souza Gomes Junior.
Vedações
As indústrias não poderão se estabelecer em Coworking, pois o espaço físico de escritório é incompatível com atividades de fabricação e transformação em geral. Também é vedado o Coworking aos contribuintes com benefícios fiscais, por orientação da Gefis, para se evitar a aglomeração de beneficiados que requerem um maior controle fiscal.
Além disso, o decreto veda a manutenção de estoque de mercadorias nesses ambientes, pois além do espaço físico ser incompatível à armazenagem de médios e grandes volumes, a possibilidade seria vulnerável à sonegação fiscal.
As vedações são passíveis de bloqueio de documentos fiscais eletrônicos, conforme art. 54-A, VI, do RICMS/ES.
Vantagens
Para os proprietários de Coworking são duas vantagens: a regulamentação da prática do próprio ambiente Coworking no Espírito Santo e a garantia em relação à concorrência desleal para com as empresas que não atenderam aos critérios de vedação.
Já para a Sefaz, a garantia é que empresas estabelecidas no ambiente Coworking, e que pratiquem atividades comerciais, não mantenham estoques de mercadorias, evitando-se a sonegação fiscal; assim como regulariza a situação cadastral de centenas de empresas que dividem seu endereço empresarial com outras.
São Paulo Cartilha Procon-SP Racial promove o respeito nas relações de consumo; saiba mais
São Paulo Exposição celebra os 15 anos do Time São Paulo e destaca trajetória do esporte paralímpico
São Paulo Polícia Civil de SP prende três suspeitos de tráfico de drogas durante operação em Assis
São Paulo PM Rodoviária intensifica patrulhamento nas estradas paulistas durante Operação El Niño
São Paulo Ação da Defesa Civil evita incêndio no Parque Estadual do Juquery após queda de balão
Desenvolviment... Balanço 2023-2026: Ações do Governo de Minas fortalecem empreendedorismo na Zona da Mata
São Paulo Auxílio-aluguel: Governo de SP beneficia 10,6 mil mulheres em situação de violência doméstica no estado
São Paulo Empreenda Afro: Banco do Povo oferece condições facilitadas de financiamento para empreendedores pretos e pardos
São Paulo Consciência Negra: afroturismo valoriza histórias, culturas e o protagonismo negro em São Paulo Mín. 22° Máx. 32°