A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na segunda-feira (18) que o governo mantenha “em pleno funcionamento” os radares de velocidade paralisados por falta de recursos. Cabe recurso.
O Dnit tem 24 horas para notificar as concessionárias a manter os equipamentos ativos.
A multa diária é de R$ 50 mil por radar fora de operação, aplicada às empresas responsáveis e ao Dnit em caso de atraso na notificação.
A decisão decorre de ação popular de 2019 contra o governo Bolsonaro, que ameaçou desligar milhares de radares.
Na época, foi firmado o Acordo Nacional de Radares, garantindo funcionamento completo nos trechos de risco médio, alto e altíssimo, com base em acidentes e mortalidade.
Neste ano, o Dnit suspendeu contratos de manutenção por falta de verba na LOA de 2025. A Abeetrans alertou que isso impede manter 100% dos radares.
São necessários R$ 364,1 milhões, mas há apenas R$ 43,36 milhões previstos.
A arrecadação anual com multas supera R$ 1 bilhão, e a suspensão compromete receita e segurança viária, aumentando o risco de mortes no trânsito, segundo a juíza.
O governo tem cinco dias para apresentar planejamento orçamentário para cumprir o acordo e 72 horas para informar impactos do “apagão” de radares e o valor necessário.
A AGU não respondeu sobre eventual recurso até a publicação.
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