A pedido do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a Justiça determinou que o município de Marataízes implante e mantenha o serviço de Escuta Especializada e de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
A decisão atende a uma Ação Civil Pública, com tutela antecipada de urgência, apresentada pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Marataízes.
O prazo para a implantação é de 60 dias, contados a partir de 20 de agosto. Em caso de descumprimento, a prefeitura poderá pagar multa diária de R$ 5 mil.
Falta de implementação
Apesar de ter editado o Decreto nº 3.500, em dezembro de 2024, que regulamenta o funcionamento da Escuta Especializada e cria o Núcleo Municipal de Escuta Especializada (NMEE), o município não colocou o serviço em prática.
O MPES acompanha o caso desde 2021, quando instaurou um Procedimento Administrativo para verificar se a Escuta Especializada seria implantada em Marataízes, conforme previsto na Lei Federal nº 13.431/2017.
Diante da falta de cumprimento, o Ministério Público acionou a Justiça para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes, direito assegurado pela legislação.
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